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Política de privacidade

Data da Aprovação: 29/09/2021

1. Definições Gerais

1.1. A CASA DO CRÉDITO S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 05.442.029/0001-47 (“Casa do Crédito”) tem como princípio norteador de suas atividades a privacidade e segurança de seus clientes/usuários (“Usuários”) e para demonstrar seu compromisso em sempre zelar e proteger pela privacidade dos Dados Pessoais desses Usuários, desenvolveu esta Política de Privacidade, amparada e baseada nos termos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”, Lei 13.709/2018) e demais instrumentos normativos que norteiam este tema.

1.2. Nesta Política de Privacidade, a CCasa do Crédito estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações dos Usuários que acessem, utilizem e trafeguem pelos sites, domínios na internet, aplicativos de dispositivos moveis, endereços eletrônicos, ou quaisquer outras formas de prestação de serviços ou comunicação (“Canais”) que permita a estes Usuários a disponibilizar seus dados pessoais à Casa do Crédito.

1.3. Ao utilizar os Canais, o Usuário anui e concorda que a Casa do Crédito coletará e utilizará as informações pessoais disponibilizadas, estritamente, conforme descrito nesta Política de privacidade, bem como seguindo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e suas alterações, da Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), além do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) e quaisquer outras legislações, normas e disposições contidas no ordenamento jurídico brasileiro e aplicáveis à proteção de dados.

1.4. Dessa forma, no papel de Controladora de Dados, a Casa do Crédito obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

1.5. Definições

i. Usuário: são as pessoas, físicas ou pessoa jurídica de direito público ou privado, que utilizarão ou visitarão os Canais, maiores de 18(dezoito) anos ou emancipados e totalmente capazes de praticar todos os atos afeitos a vida civil, nos termos do Código Civil brasileiro;

ii. Dados Pessoais: São quaisquer informações ou dados, fornecidos e/ou coletados pela Casa do Crédito, por qualquer meio, ainda que públicos e que possam de algum modo identificar os Usuários, seja quando usados em combinação com outros dados e/ou informações já tratados pela Casa do Crédito. Os dados pessoais podem estar contidos em qualquer mídia ou formato, seja esta física ou digital. Excluindo os dados comerciais dos Usuários, como endereço, e-mail e número de telefone;

iii. Finalidade: trata-se do propósito, do objetivo, que a Casa do Crédito possui ao tratar e coletar as informações pessoais dos Usuários;

iv. Necessidade: é a justificativa pela qual é necessária realizar a coleta de dados, visando sempre atingir a finalidade e evitando uma coleta excessiva de dados dos Usuários por parte da Casa do Crédito;

v. Bases Legais: são os fundamentos legais que tornam legitimo a Casa do Crédito realizar o tratamento dos dados e informações;

vi. Consentimento: é a expressa e inequívoca autorização dada pelos Usuários, os quais são os titulares dos dados pessoais tratados pela Casa do Crédito com uma finalidade específica e previamente descrita.

1.6. Em geral, as diretrizes continas nesta Política aplicam-se a todos os Usuários e/ou potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela Casa do Crédito. Trata-se de um resumo, da forma como a Casa do Crédito poderá nos estritos termos legais, coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, destruir, avaliar, controlar, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados nos canais de atendimento da Casa do Crédito. Entre tais dados inclui-se, mas não se limita a informações e identificações pessoais, zelando pela observância aos termos das legislações de proteção de dados e privacidade em vigor.

1.7. O Usuário declara expressamente ao utilizar e/ou acessar os Canais da Casa do Crédito possuir mais de 18 (dezoito) anos e/ou ter capacidade expressa para a aceitação dos termos descritos nesta Política de Privacidade, dado seu Termo de consentimento para todos os fins de direito.

1.8. O Usuário que não se enquadrar na descrição acima, e/ou não concordar com a Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela Casa do Crédito, bem como os websites, domínios da internet e endereços eletrônicos.

2. Coleta e usos de dados

2.1. A Casa do Crédito apenas trata os dados pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante consentimento dos Usuários que fornece as informações de forma voluntária e consciente sempre que acessar o formulário para contato com o departamento comercial, o formulário para envio de currículo e o formulário para contato com a empresa (“Formulários”), estes dados pessoais solicitados e informados pelos Usuários serão utilizados apenas para a motivo do cadastro com a finalidade específica de viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso dos Canais da Casa do Crédito.

2.2. Para preenchimento dos Formulários serão fornecidos os seguintes dados pessoais por seu titular:

i. Formulário digital para contato com o departamento comercial: nome, telefone, CNPJ/CPF, email e produto de interesse;

ii. Formulário para envio de currículo: nome, e-mail e opção para anexar arquivo; iii. Formulário para contato com a Casa do Crédito: nome, telefone, e-mail e espaço para mensagem

2.3. A coleta dos dados pessoais pela Casa do Crédito ocorrerá através de formulário eletrônico, contato via de JivoChat e WhatsApp, e pelos canais oficiais da Casa do Crédito nas mídias sociais, como por exemplo, mas não limitando-se a Facebook, Instagram e LinkedIn, sempre após prévio cadastro e contado pelo Usuário.

3. Consentimento do Usuário

3.1. A Casa do Crédito realizará o tratamento dos dados pessoais dos Usuários exclusivamente após o prévio consentimento de clientes de sua utilização.

3.2. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário autoriza a Casa do Crédito, a tratar os dados do Usuário. Assim, em consonância com a LGPD, só serão coletados, tratados e armazenados dados mediante prévio e expresso consentimento do Usuário.

3.3. O consentimento do Usuário será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da Casa do Crédito, para com seus Usuários, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

3.4. Ao utilizar os serviços da Casa do Crédito, e fornecer seus dados pessoais, o Usuário está ciente e concorda com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los. Podendo, a qualquer tempo e sem qualquer custo, ser revogado o consentimento dado pelo Usuário.

3.5. Importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade dos Canais que dependa dos dados para sua fiel execução, o que será previamente comunicado pela Casa do Crédito ao Usuário.

4. Direitos do Usuário

4.1. A Casa do Crédito, assegura aos Usuários os direitos de titular de dados pessoais, conforme previstos no artigo 18 da LGPD. Dessa forma, de maneira gratuita e a qualquer tempo, o Usuário pode:

4.1.1. Confirmar a existência de tratamento de dados: de maneira simplificada ou em formato claro e completo.

4.1.2. Acessar seus dados: podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.

4.1.3. Corrigir seus dados: ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.

4.1.4. Limitar seus dados: quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.

4.1.5. Solicitar a portabilidade de seus dados: através de um relatório de dados cadastrais que a Casa do Crédito trata a seu respeito.

4.1.6. Eliminar seus dados: tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.

4.1.7. Revogar seu consentimento: desautorizando o tratamento de seus dados.

4.1.8. Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento: e sobre as consequências da negativa.

5. Exercício do Direito de Titular

5.1. Para exercer os direitos como titular de dados, o Usuário deve entrar em contato com a Casa do Crédito, através do site www.casadocredito.com.br ou pelo telefone + 55 (11) 3034 5004.

5.2. De forma a garantir a correta identificação do Usuário como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que a Casa do Crédito, solicite o envio de documentos ou demais comprovações que possam comprovar identidade do Usuário. Nessa hipótese, o Usuário será informado previamente.

6. Do Armazenamento de dados pela Casa do Crédito

6.1. Os dados pessoais coletados pela Casa do Crédito, serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

6.2. De modo geral, os dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre o Usuário e a Casa do Crédito, perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos das bases de dados da Casa do Crédito ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da LGPD, a saber:

Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
  • I - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • II - Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • III - Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
  • IV - Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

6.3. O armazenamento de dados coletados pela Casa do Crédito, reflete o seu compromisso com a segurança e privacidade dos dados pessoais dos Usuários. A Casa do Crédito emprega medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados dos Usuários. Além disso, a Casa do Crédito conta com todas as medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

7. Da Segurança dos Dados

7.1. Para manter os dados dos Usuários seguros, a Casa do Crédito utiliza ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da privacidade e segurança de dados. Essas ferramentas são levantadas em consideração à natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

7.2. Entre as medidas adotadas pela Casa do Crédito, destaca-se as seguintes: (i)Apenas pessoas autorizadas têm acesso aos dados pessoais manipulados; (ii) O acesso aos dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade; e (iii) Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

7.3. A Casa do Crédito, se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os protocolos de segurança adotados pela Casa do Crédito, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio Usuário.

7.4. Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer um dos Usuários, a Casa do Crédito imediatamente comunicará aos afetados e a ANPD sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da LGPD.

8. Compartilhamento e tratamento de dados pessoais

8.1. Tendo em vista a preservação da privacidade do Usuário, a Casa do Crédito, não compartilhará os dados pessoais do Usuário com nenhum terceiro não autorizado.

8.2. Portanto, os dados pessoais dos Usuários poderão ser compartilhados com parceiros comerciais da Casa do Crédito.

8.3. Os parceiros recebem os dados dos Usuário apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados, a Casa do Crédito tem como política que os contratos celebrados são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.

8.4. Todavia, importante destacar que os parceiros da Casa do Crédito possuem suas próprias Políticas de Privacidade, as quais podem divergir desta.

8.5. Ademais, além da divulgação para os parceiros, previamente autorizada pelo Usuário, a Casa do Crédito nas seguintes hipóteses poderá compartilhar os dados do Usuário: (i) Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes; (ii) Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática; (iii)Proteção dos direitos da Casa do Crédito, em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

8.6. Ressalta-se que mesmo no caso do parceiro ser uma empresa internacional, ou possuir, sede, filial, ou instalações em outro país, os dados do Usuário, ora disponibilizados, estarão sob a égide da LGPD e da legislação brasileira.

9. Cookies ou dados de navegação

9.1. A Casa do Crédito, faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados e pelos Canais digitais da Casa do Crédito ao computador do Usuário, no qual são armazenados (“Cookies”). Nos Cookies contém informações relacionadas à navegação em website e são utilizados para aprimorar a experiência de uso.

9.2. Ao acessar o website da Casa do Crédito, seja em sua versão convencional ou mobile, e consentir com o uso de Cookies, o Usuário manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

9.3. A Casa do Crédito, utiliza os seguintes Cookies: (i) Cookies necessários: São aqueles cookies que são essenciais para o funcionamento do website. Estes cookies não podem ser desativados; (ii) Cookies de Marketing e Promocionais: São cookies, que, através do seu uso, permite à Casa do Crédito oferecer uma melhor experiência de navegação ao visitante de seu website, personalizando a experiência e direcionando serviços de atração e pertinência ao Usuário; (iii) Cookies Analíticos: Cookies que permite à Casa do Crédito analisar o comportamento dos usuários de seu website de forma anônima. Possibilitando uma adequação à experiência de navegação no website da Casa do Crédito.

9.4. O Usuário pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos do website.

9.5. O gerenciamento dos Cookies é feito diretamente pelo Usuário, nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Conforme os tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo:

9.6. O Usuário pode ter maiores informações sobre os Cookies que são utilizados pela Casa do Crédito e como eles funcionam em consonância com a Política de Cookies, conforme disponível nas configurações do website da Casa do Crédito: www.casadocredito.com.br/configuracoes-de-cookies

10. Alteração desta Política de Privacidade

10.1. A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em 16 de setembro 2021.

10.2. A Casa do Crédito se reserva ao direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas no website ou em âmbito legislativo.

10.3. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir da publicação desta Política no website da Casa do Crédito.

11. Responsabilidade

11.1. A Casa do Crédito prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da LGPD.

11.2. A Casa do Crédito se compromete em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelar por seu cumprimento, buscando sempre aprimorar as condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

11.3. Caso a ANPD exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela Casa do Crédito, que desde já se compromete a adotá-las no menor prazo possível.

12. Isenção de responsabilidade

12.1. Apesar da Adoção pela Casa do Crédito, dos mais elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, com vazamento de dados dos Usuários, não há nenhuma Canal inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a Casa do Crédito não se responsabilizará por:

12.1.1. Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia do Usuário em relação a seus dados individuais. A Casa do Crédito se responsabiliza apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento. A responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do Usuário.

12.1.2. Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da Casa do Crédito. Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para o Usuário será comunicado aos afetados e a ANPD sobre o ocorrido e a Casa do Crédito agira com diligência no cumprimento de todas as providências necessárias para sanar a ação maliciosa.

12.1.3. Inveracidade das informações inseridas pelo Usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços da Casa do Crédito; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do Usuário.

13. Encarregado de Proteção de Dados

13.1. A Casa do Crédito, disponibiliza os seguintes meios para que o Usuário possa entrar em contato para exercer seus direitos de titular: site www.casadocredito.com.br ou e telefone + 55 (11) 3034 5004.

13.2. Caso o Usuário possua qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais tratados Pela Casa do Crédito, poderá ser realizado o contato com Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, da BU de Tecnologia, pelo e-mail: lgpd@casadocredito.com.br.

14. Mediação e Foro

14.1. A presente Política está sujeita às leis, e normas da República Federativa do Brasil, na Comarca de São Paulo, sendo este foro a jurisdição competente para sanar qualquer controvérsia com relação à presente Política de Privacidade.